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Comentários a cerca da constitucionalidade da Lei de Arbitragem PDF  | Imprimir |  E-mail

Muito se discute sobre a constitucionalidade da Lei 9.307/1996, que trata da possibilidade de arbitragem entre partes para solução de suas lides, antes que possa recorrer ao poder judiciário.
Existe um corrente de profissionais do direito, que entendem que o artigo 31 Lei de Arbitragem, quando define que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”, estaria ferindo o artigo 5°, XXXV da Constituição Federal, no que tange a uma forma de vedação da apreciação do Poder Judiciário de Lesão a Ameaça ao Direito.
Existe ainda uma segunda corrente, que considera a Lei 9.307/1996 inconstitucional por a mesma ferir o princípio do Juiz Natural, previsto no Art. 5º, XXXVII e LIII, da CF.
Assim, diante do impasse criado sobre a constitucionalidade da Lei 9.306/1996, em face dos já citados artigos da Constituição Federal, passaremos a analisar a matéria.
Antes de adentrarmos na discussão sobre a constitucionalidade ou não da Lei de Arbitragem, faz-se necessário trazermos a baila o conceito de arbitragem, sua finalidade e aplicabilidade.
Assim, entende-se por arbitragem a possibilidade das pessoas que são maiores e capazes, de se entender acerca de determinado litígio, sem que necessariamente busque o Poder Judiciário para solução da lide.
Sua finalidade é oferecer soluções rápidas para as quebras contratuais, existentes nos litígios, sem ter que passar pelos transtornos oriundos de uma demanda submetida ao Poder Judiciário.

Sua aplicabilidade nos termos do Artigo Art. 1º da Lei 9.306/1996 se dá nas soluções de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. In verbis:

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Feita esta pequena explicação sobre arbitragem, passaremos analisar o ponto principal deste parecer jurídico, qual seja, a constitucionalidade da referida Lei.
Toda polêmica começou com advento da Lei 9.307/96, que em seu artigo 31, deu força de decisão judicial as sentenças arbitrais. Vejamos o que diz o referido artigo.

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Não bastasse a previsão contida no Artigo 31 da Lei 9.307/1996, o Artigo 475-N, IV, do CPC, assim determina:

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
...
IV – A sentença arbitral.

Nestes termos, a sentença arbitral na condição de título executivo judicial, tem condição de construir o patrimônio do executado.
Parece-nos a princípio que o Artigo 31 da Lei 9.307/96, vai frontalmente contrário a previsão contida no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal, no que tange a uma forma de vedação da apreciação do Poder Judiciário de Lesão a Ameaça ao Direito. in verbis.

Art. 5°, XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Para analisarmos se a referida Lei é inconstitucional, faz-se necessário analisarmos os seguintes pontos:
1) Se Existe a obrigatoriedade da utilização da Lei 9.307/1996;
2) Se existe a possibilidade de submeter à Sentença Arbitral, a análise do Poder Judiciário;
3) Se a sentença judicial pode ser anulada.
Em relação à obrigatoriedade da utilização da Lei de Arbitragem, esta não existe, trata-se de convenção entre as partes, sendo assim, não fere a liberdade de contratar.
Em relação segundo tópico, a própria lei 9.307/96, estabeleceu a possibilidade do Poder Judiciário intervir no processo que foi submetido à sentença arbitral, sob a inteligência do artigo 33 da referida lei. In verbis.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

A Lei previu ainda, que a sentença arbitral poderá ser questionada via de Embargos do Devedor, nos termos do parágrafo 3° do artigo 33, fechando assim o terceiro tópico.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, declara que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que determinam a utilização compulsória de arbitragem, sendo mais uma forma de controle do Judiciário, sobre a referida Lei, que poderá anular no só a sentença arbitral, bem como a cláusula que previu a utilização de arbitragem.


Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VII- determinem a utilização compulsória de arbitragem.

Resta-nos ainda analisar os contratos de adesão, relativo a direito patrimonial, que elegem as cortes arbitrais para solução de seus litígios, onde a princípio não estaríamos ferindo o primeiro princípio, a liberdade de contratar.
Nestes casos, faz-se necessário que os contratos que possuem esta cláusula, façam com que a mesma esteja de forma destacada, para que a parte possa ter total conhecimento da mesma, ou ainda, que possua local especifico para assinatura, para tenha plena certeza da cláusula de arbitragem, tornando assim a Lei constitucional.
Ressalta-se que esta previsão está contida no Código do Consumidor no Artigo 54, § 4º, no que tange a limitações de direitos do consumidor.

Art.54, § 4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Diante do exposto, após uma análise minuciosa sobre a matéria, entendemos que a Lei 9.306/96, que institui a arbitragem, é constitucional.
Resta-nos analisar se a Lei 9.307/96 fere o princípio do Juiz Natural, prevista no Art. 5º, XXXVII e LIII, da CF. in verbis.

XXVII. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
LIII. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

O princípio do juiz natural está fundado na imparcialidade do juiz, para que as pessoas protegidas pela Constituição Federal, tenham um julgamento justo, evitando assim, tribunais de exceção.
Nesta ótica, analisando os mesmos tópicos anteriores citados, entendemos que não fere o principio constitucional do juiz natural, pois, tem que haver um acordo prévio entre as parte (ainda não existe lide); as cortes arbitrais foram criadas por lei, sua previsão legal está contida no Código Civil, e em Lei específica, Lei 9.307/96 e ainda foi criada para atender uma demanda específica, que no caso serve para solucionar lides relativas a direito patrimonial. In verbis.

Art. 851. É admitido compromisso judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.

Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Art. 853. admite-se nos contratos cláusula compromissória, para resolver divergência mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Assim sendo, está afastada a possibilidade de ferir o princípio do Juiz Natural.
Para que não paire dúvida sobre a constitucionalidade da Lei 9.307/96, o Supremo Tribunal Federal, em análise da matéria através do processo (SE 5.206-7) DJU 30/04/2004, decidiu pela sua constitucionalidade, terminando assim com a polêmica estabelecida.
Deste modo, entendemos que a Lei 9.307/96 é constitucional, pelo os seguintes critérios:

1) trata-se de livre arbítrio das partes, ou seja, a livre manifestação da vontade;
2) Suas decisões podem ser anuladas pelo Poder Judiciário, nos termos da fundamentação já citada;
3) A Lei de Arbitragem, trata-se apenas de direitos patrimoniais, afastando a possibilidade de ferir direitos individuais;
4) Em relação aos contratos de adesão, também é constitucional desde que observado os procedimentos legais, qual seja, o destaque da cláusula de arbitragem, sob pena de nulidade;
5) Está afastada a possibilidade de ferir princípio do juiz natural, pois não se trata de tribunal de exceção, pois sua existência está prevista em lei, conforme norma legal já citada.

Por Dr. Eduardo Rosa Ferreira - Advogado