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O Casamento e o Regime de Bens entre os cônjuges PDF  | Imprimir |  E-mail

casamento e regime de comunhão de bens É chegada a hora do SIM, mas apesar de toda a afinidade existente entre o casal, da presunção de amor que levam duas pessoas a se unirem, um fator muito importante deve ser observado pelos nubentes: o regime de bens pelo qual será regido o casamento.

A princípio, parece ser uma coisa irrelevante o fato da escolha do Regime de bens que regerá o casamento, pois a presença do amor supera todas as barreiras, o enlace matrimonial se realizará com a intenção de que o casal viva eternamente juntos, e porque se preocupar com isto, já que segunda a Santa Igreja, agora vão se transformar em um só corpo.

Parece simples, mas na verdade o Regime de Bens escolhido, influenciará, não só a vida do casal durante o casamento, como por exemplo: a quem pertencem os bens; a liberdade de disposição dos mesmos durante a constância do casamento; Depois do casamento, em caso de uma eventual separação, por exemplo: a quem a pertencem os bens adquiridos? Também influenciará a vida daquele que sobreviver, em caso de morte de um dos cônjuges, influenciando inclusive a vida dos futuros herdeiros.

O Código Civil Brasileiro prevê quatro Regimes de bens opcionais, para as pessoas que pretendem contrair núpcias, quais sejam: 1) Regime de Comunhão Parcial de Bens; 2) Regime de Comunhão Universal de Bens; 3) Regime de Participação Final nos Aquestos; 4)Regime de Separação de Bens; e um obrigatório, o Regime de Separação Obrigatória de Bens, para pessoas que se enquadram em condições especiais prevista no artigo 1.641 do Código Civil.

Assim, passaremos a relatar as principais características dessas cinco modalidades.

1) REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Segundo a previsão contida no Artigo 1.658 do Código Civil, no regime de Comunhão Parcial de Bens, os bens adquiridos durante o casamento de forma onerosa, pertencem ao Casal, mesmos aqueles bens cujo um dos cônjuges tenha recebido como herança, ou aqueles que estejam somente em nome de um dos Cônjuges.

Assim, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento nos termos do Artigo 1660 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

A lista dos bens, que não fazem parte da Comunhão Parcial de Bens, está prevista no Artigo 1.659 do Código Civil.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

No Regime de Comunhão Parcial de bens, a administração dos bens compete a qualquer um dos cônjuges, a anuência de ambos os cônjuges é necessária para atos a título gratuito, que impliquem em cessão de uso ou gozo dos bens comuns, como por exemplo: fiança e aval.

Os bens do casal, respondem pelas obrigações contraídas por um dos cônjuges, quando utilizadas em proveito da família, porém, as dívidas particulares contraídas por somente pelo marido ou pela mulher, não obrigam os bens comuns.

2) DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL

Segundo a redação do “Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”.

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Em relação à disposição e administração dos bens, aplicam-se as mesmas regras previstas para Regime de Comunhão Parcial de Bens.

3) DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS

Regime de Casamento praticamente em desuso no Brasil caracterizado pelo regime misto de separação de bens e comunhão parcial de bens, sua previsão está contida nos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil.

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:
I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;
II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;
III - as dívidas relativas a esses bens.
Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.

Art. 1.675. Ao determinar-se o montante dos aqüestos, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; nesse caso, o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissolução.

Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.

Em relação à administração dos bens, o cônjuge tem liberdade para administra-los e até para aliena-los, se forem móveis, porém, isso será computado em uma eventual dissolução da sociedade.

4) DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

Conforme previsão contida no Art. 1.687. Código Civil, no Regime de Separação de Bens, estes permanecerão sob sua administração exclusiva, ou seja, não existe nenhum de comunicação entre os bens de cada um dos cônjuges, podendo alienar ou até conceder aval ou fiança sem a anuência do outro.

Para que seja validado este Regime de Bens, faz-se necessário à realização de Pacto Antenupcial, através de escritura pública, para que as partes declarem estar ciente da previsão do Regime de Bens ao qual estão se casando, e das cláusulas de incomunicabilidade dos bens.

5) DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

A legislação civil traz uma obrigatoriedade em relação a determinadas pessoas que pretendem se casar, cujo regime de casamento deve ser o de Separação de Bens, e estão contidas no Art. 1641 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Às pessoas enumeradas no citado artigo, aplicam-se todas as regras do Regime de Separação de Bens.

Feitas as observações sobre os regimes de bens existentes no ordenamento jurídico Brasileiro, relativas a comunicabilidade dos bens, sua administração e como ficam esses bens em caso de dissolução do casamento por iniciativa das partes, resta-nos explicar como ficam, os bens do casal em caso de morte do marido ou da mulher, ou seja, como fica a herança.


Em relação à herança, o que cada um tem direito quando da morte do cônjuge, recomendados a leitura da Monografia: SUCESSÃO LEGÍTIMA – DIREITOS CONFERIDOS AOS HERDEIROS A LUZ DA LEI N° 10.406/2002, por nos elaborada, que encontra-se publicado neste SITE, devido a complexidade do assunto.

Assim, esperamos ter contribuído pela que todos possam entender um pouco melhor sobre o Regime de Bens para efeito de casamento previsto em nosso ordenamento civil, para que tenham a certeza na hora de dizer “SIM”.


Por Eduardo Rosa Ferreira
Advogado

Artigo protegido pela Lei de Direitos Autorais, pode ser reproduzido desde que citada a fonte.

Como citar este artigo: Ferreira, Eduardo Rosa. O Casamento e o Regime de Bens entre os Cônjuges. Disponível na Internet em: http://www.poderebeleza.com.br. Data:00/00/0000.